Browsing by Subject Departamento de Justiça
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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
|---|---|---|---|
| 1968-02-07 | Decreto nº 62.223, de 5 de fevereiro de 1968 | Transforma o Departamento do Interior e da Justiça, do Ministério da Justiça, em Departamento de Justiça, e dá outras providências. | Brasil.; Brasil; A. COSTA E SILVA; LUIS ANTONIO DA GAMA E SILVA; HÉLIO BELTRÃO |
| 1972-08-02 | Decreto nº 70.911, de 31 de julho de 1972 | Dispõe sobre a transformação do Departamento de Justiça, do Ministério da Justiça, em Departamento Federal de Justiça, e dá outras providências. | Brasil.; Brasil; EMILIO G. MÉDICI; ALFREDO BUZAID; JOÃO PAULO DOS REIS VELLOSO |