Browsing by Subject Departamento de Migrações
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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
|---|---|---|---|
| 2020-05-19 | Portaria nº 222, de 19 de maio de 2020 | Delega competência ao Diretor do Departamento de Migrações da Secretaria Nacional de Justiça para decidir sobre os casos omissos referidos no art. 8º da Portaria Interministerial nº 201, de 24 de abril de 2020, no art. 7º da Portaria Interministerial nº 203, de 28 de abril de 2020, e no art. 7º da Portaria Interministerial nº 204, de 29 de abril de 2020. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; ANDRÉ LUIZ DE ALMEIDA MENDONÇA |