Browsing by Subject Departamento de Migrações da Secretaria Nacional de Justiça do Ministério da Justiça
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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
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| 2018-02-28 | Portaria Interministerial nº 4, de 27 de fevereiro de 2018 | Dispõe sobre o procedimento de concessão de autorização de residência para casos não previstos expressamente na Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017 e no Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017. | Brasil. Ministério da Justiça; Brasil. Ministério Extraordinário da Segurança Pública; Gabinete do Ministro; TORQUATO JARDIM; RAUL JUNGMANN |