Browsing by Subject Departamento de Projetos e de Políticas de Direitos Coletivos e Difusos
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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
|---|---|---|---|
| 2019-11-05 | Portaria nº 25, de 1º de novembro de 2019 | Subdelega competência ao Diretor do Departamento de Projetos e de Políticas de Direitos Coletivos e Difusos da Secretaria Nacional do Consumidor, do Ministério da Justiça e Segurança Pública | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Nacional do Consumidor; LUCIANO BENETTI TIMM |