Browsing by Subject Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor
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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
|---|---|---|---|
| 2023-12-21 | Portaria nº 36, de 20 de dezembro de 2023 | Institui Força de Trabalho para avaliação, correção, saneamento e estabelecimento de critérios para a priorização de procedimentos e processos administrativos sancionadores no âmbito do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor da Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça e Segurança Pública, e suspende os prazos, nesses processos, no período de 19 de dezembro de 2023 a 19 de janeiro de 2024. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Nacional do Consumidor; WADIH DAMOUS |