Browsing by Subject Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC)
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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
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| 2009-12-03 | Portaria Conjunta nº 58, de 2 de dezembro de 2009 | Estabelece mecanismos de atuação integrada entre a Secretaria de Direito Econômico, por meio do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor, e o Conselho Administrativo de Defesa Econômica para a criação do Cadastro Nacional de Infrações à Ordem Econômica - CADE. | Brasil. Ministério da Justiça; Secretaria de Direito Econômico; Conselho Administrativo de Defesa Econômica; MARIANA TAVARES DE ARAUJO; ARTHUR SANCHEZ BADIN; RICARDO MORISHITA WADA |
| 2019-07-07 | Portaria nº 19, de 5 de julho de 2017 | Disciplina os procedimentos para a formalização de "Recomendação" para os fornecedores e para a celebração e acompanhamento de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), celebrado nos processos administrativos sancionatórios no âmbito do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor e da Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça e Segurança Pública, de acordo com a lei nº 8.078 de 11 de setembro de 1990 e Decreto nº 2.181 de 20 de março de 1997. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Nacional do Consumidor; ARTHUR LUIS MENDONÇA ROLLO |
| 2018-06-01 | Portaria nº 735, de 1 de junho de 2018 | Dispõe sobre o repasse do reajuste do preço do óleo diesel pelos postos de combustíveis quando da venda aos consumidores e sobre a criação da Rede Nacional de Fiscalização. | Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; CLAUDENIR BRITO PEREIRA |