| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
| 2022-05-16 | Portaria MJSP nº 79, de 13 de maio de 2022 | Institui a Rede Nacional de Polícias Judiciárias no Combate à Corrupção - Renaccor e define as regras para adesão de integrantes e para parcerias. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; ANDERSON GUSTAVO TORRES |
| 2018-03-05 | Portaria nº 1, de 1 de março de 2018 | Dispõe sobre o credenciamento do organismo estrangeiro "COFA-COGNAC - Adoption et Parrainage de la Charente" para atuar em matéria de adoção internacional no Brasil. | Brasil. Ministério da Justiça; Secretaria Nacional de Justiça; Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional; LUIZ ROBERTO UNGARETTI DE GODOY |
| 2018-12-21 | Portaria nº 12, de 19 de dezembro de 2018 | Dispõe sobre o credenciamento do organismo estrangeiro "Associazione I Cinque Pani Onlus" para atuar em matéria de adoção internacional no Brasil. | Brasil. Ministério da Justiça; Secretaria Nacional de Justiça; Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional; ISALINO ANTÔNIO GIACOMET JÚNIOR |
| 2018-12-21 | Portaria nº 13, de 19 de dezembro de 2018 | Dispõe sobre o credenciamento do organismo estrangeiro "Amici Missione Indiane - AMI" para atuar em matéria de adoção internacional no Brasil. | Brasil. Ministério da Justiça; Secretaria Nacional de Justiça; Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional; ISALINO ANTÔNIO GIACOMET JÚNIOR |
| 2018-03-05 | Portaria nº 2, de 1 de março de 2018 | Dispõe sobre o credenciamento do organismo estrangeiro "Associazione Senza Frontiere Onlus" para atuar em matéria de adoção internacional no Brasil. | Brasil. Ministério da Justiça; Secretaria Nacional de Justiça; Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional; LUIZ ROBERTO UNGARETTI DE GODOY |
| 2018-03-22 | Portaria nº 3, de 20 de março de 2018 | Dispõe sobre o credenciamento do organismo estrangeiro "Ai.Bi. Associazione Amici dei Bambini" para atuar em matéria de adoção internacional no Brasil. | Brasil. Ministério da Justiça; Secretaria Nacional de Justiça; Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional; LUIZ ROBERTO UNGARETTI DE GODOY |
| 2018-01-09 | Portaria nº 3, de 3 de janeiro de 2019 | Dispõe sobre o credenciamento do organismo estrangeiro "N.O.V.A. Nuovi Orizzonti Per Vivere l'Adozione" para atuar em matéria de adoção internacional no Brasil. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Nacional de Justiça; Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional; ÉRIKA MIALIK MARENA |
| 2019-02-07 | Portaria nº 4, de 4 de fevereiro de 2019 | Dispõe sobre o credenciamento do organismo estrangeiro "CIFA - Centro Internazionale Perl'Infanzia E La Famiglia" para atuar em matéria de adoção internacional no Brasil. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Nacional de Justiça; Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional; JULIANA RESENDE SILVA DE LIMA |
| 2019-06-24 | Portaria nº 605, de 21 de junho de 2019 | Estabelece os procedimentos a serem adotados pelo Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional da Secretaria Nacional de Justiça do Ministério da Justiça e Segurança Pública na tramitação dos pedidos ativos e passivos de transferência internacional de execução da pena. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; SERGIO MORO |
| 2019-08-06 | Portaria nº 7, de 5 de agosto de 2019 | Dispõe sobre o credenciamento do organismo estrangeiro "Rete Speranza Organizzazione non Lucrativa di Utilittá Sociale - ONLUS" para atuar em matéria de adoção internacional no Brasil. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Nacional de Justiça; Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional; FABRIZIO GARBI |
| 2019-08-26 | Portaria nº 8, de 23 de agosto de 2019 | Dispõe sobre o credenciamento do organismo estrangeiro "Lifeline Children´s Service" para atuar em matéria de adoção internacional no Brasil. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Nacional de Justiça; Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional; ERIKA MIALIK MARENA |
| 2018-08-29 | Portaria nº 8, de 27 de agosto de 2018 | Dispõe sobre o credenciamento do organismo estrangeiro "AAIM - Associación de Ayuda a la Infancia del Mundo" para atuar em matéria de adoção internacional no Brasil. | Brasil. Ministério da Justiça; Secretaria Nacional de Justiça; Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional; CAMILA COLARES BEZERRA |