Browsing by Subject Departamento do Interior e da Justiça
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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
|---|---|---|---|
| 1945-01-05 | Decreto-Lei nº 7.229, de 5 de janeiro de 1945 | Reorganiza o Departamento do Interior e da Justiça, do Ministério da Justiça e negócios Interiores, e dá outras providências | Brasil.; Brasil; GETÚLIO VARGAS; ALEXANDRE MARCONDES FILHO |