Browsing by Subject Dependente químico
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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
|---|---|---|---|
| 2006-09-28 | Decreto nº 5.912, de 27 de setembro de 2006 | Regulamenta a Lei no 11.343, de 23 de agosto de 2006, que trata das políticas públicas sobre drogas e da instituição do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - SISNAD, e dá outras providências. | Brasil. Presidência da República; Casa Civil; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; JORGE ARMANDO FELIX |
| 1999-11-25 | Portaria nº 20, de 24 de novembro de 1999 | Estabelece condição de cadastramento de associações com atuação nas áreas de prevenção, ou tratamento ou reinserção social de dependentes químicos. | Brasil. Ministério da Justiça; Secretaria Nacional Antidrogas; WÁLTER FANGANIELLO MAIEROVITCH |
| 2015-08-28 | Resolução n° 1, de 19 de agosto de 2015 | Regulamenta, no âmbito do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad, as entidades que realizam o acolhimento de pessoas, em caráter voluntário, com problemas associados ao uso nocivo ou dependência de substância psicoativa, caracterizadas como comunidades terapêuticas. | Brasil. Ministério da Justiça; Conselho Nacional de Políticas Sobre Drogas (Brasil)(Conad); JOSÉ EDUARDO CARDOZO |
| 2016-09-01 | Resolução n° 3, de 30 de agosto de 2016 | Suspende, por força de decisão judicial, a aplicação da RESOLUÇÃO nº 1 do CONAD, de 19 de agosto de 2015. | Brasil. Ministério da Justiça e Cidadania; Conselho Nacional de Políticas Sobre Drogas (Brasil)(Conad); ALEXANDRE DE MORAES |