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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
|---|---|---|---|
| 1998-12-18 | Resolução Normativa nº 15, de 13 de maio de 1998 | Disciplina a concessão de visto permanente para estrangeiros com base em aposentadoria, com alteração introduzida pela Resolução Normativa nº 20, de 12 de novembro de 1998. | Brasil. Ministério do Trabalho; Conselho Nacional de Imigração; JOÃO CARLOS ALEXIM |
| 2000-03-16 | Resolução Normativa nº 45, de 14 de março de 2000 | Disciplina a concessão de visto permanente para estrangeiros com base em aposentadoria. | Brasil. Ministério do Trabalho e Emprego; Conselho Nacional de Imigração; ALVARO GURGEL DE ALENCAR |