Browsing by Subject Desapropriação por interesse social
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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
|---|---|---|---|
| 1983 | Desapropriação | - | Brasil. Leis etc. |
| 2020-07 | Desapropriação de bem público | Fundamentos do poder expropriatório -- Bens públicos e sua função -- Relacionamento das pessoas públicas de capacidade política. | Mello, Celso Antônio Bandeira de. |
| 2020-07 | Desapropriação de bens públicos à luz do princípio federativo | Este artigo é um resumo, atualizado e revisto, de nossa tese de mestrado acerca da desapropriação de bens públicos, que se divide em três tópicos. O primeiro tópico trata da possibilidade jurídica de exercício de poder expropriatório entre as entidades federativas, enquanto o segundo aborda os limites e condições a serem observadas para que esse tipo peculiar de desapropriação possa ser validamente promovido. O último tópico apresenta nossas conclusões sobre os diversos aspectos do tema tratados neste artigo. | Andrade, Letícia Queiroz de. |