Browsing by Subject Desastre
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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
|---|---|---|---|
| 2012-04-11 | Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012 | Institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil - PNPDEC; dispõe sobre o Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil - SINPDEC e o Conselho Nacional de Proteção e Defesa Civil - CONPDEC; autoriza a criação de sistema de informações e monitoramento de desastres; altera as Leis nºs 12.340, de 1º de dezembro de 2010, 10.257, de 10 de julho de 2001, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.239, de 4 de outubro de 1991, e 9.394, de 20 de dezembro de 1996; e dá outras providências. | Brasil. Presidência da República; Casa Civil; MICHEL TEMER; JOSÉ EDUARDO CARDOZO; LUIZ ANTONIO RODRÍGUEZ ELIAS; IZABELLA MÓNICA VIEIRA TEIXEIRA; ALEXANDRE NAVARRO GARCIA; ALEXANDRE CORDEIRO GARCIA |
| 2023-12-13 | Lei nº 14.750, de 12 de dezembro de 2023 | Altera as Leis nºs 12.608, de 10 de abril de 2012, e 12.340, de 1º de dezembro de 2010, para aprimorar os instrumentos de prevenção de acidentes ou desastres e de recuperação de áreas por eles atingidas, as ações de monitoramento de riscos de acidentes ou desastres e a produção de alertas antecipados. | Brasil. Presidência da República; Atos do Poder Legislativo; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; ANTÔNIO WALDEZ GÓES DA SILVA; FLÁVIO DINO DE CASTRO E COSTA |
| 2012-07-03 | Portaria n° 1.302, de 29 de junho de 2012 | Dispõe sobre a implantação do Plano de Mobilização Nacional de Aeronaves e Tripulações de Segurança Pública para auxílio na ocorrência de catástrofes ou desastres coletivos e na prevenção ao delito e à violência. | Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; JOSÉ EDUARDO CARDOZO |