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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
|---|---|---|---|
| 2019-05-07 | Portaria nº 510, de 6 de maio de 2019 | Dispõe sobre a prorrogação de emprego da Força Nacional de Segurança Pública em assistência humanitária na cidade de Beira e nas regiões afetadas pelo ciclone tropical Kenneth em Cabo Delgado, em apoio à República de Moçambique. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; SERGIO MORO |