Browsing by Subject Desburocratização
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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
|---|---|---|---|
| 1979 | Desburocratização | - | Brasil. Leis, decretos etc. |
| 2021-03-31 | Portaria MJSP nº 139, de 29 de março de 2021 | Revoga a Portaria MJSP nº 688, de 18 de agosto de 2017. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; ANDRÉ LUIZ DE ALMEIDA MENDONÇA |
| 2017-08-22 | Portaria nº 688, de 18 de agosto de 2017 | Institui o Comitê Permanente para a Desburocratização, no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; TORQUATO JARDIM |