Browsing by Subject Descentralização
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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
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| 2026-06 | A antinomia regulatória das exchanges descentralizadas (DEX): a inaplicabilidade da Resolução BCB 520/2025 e a necessidade de uma regulação funcional compatível com o ecossistema DeFi. | O presente artigo investiga a aplicabilidade da Resolução BCB 520 às Exchanges Descentralizadas (DEX), situadas no contexto de ruptura tecnológica das Finanças Descentralizadas (DeFi). Por meio de uma metodologia analítica, confronta-se a arquitetura de não-custódia e execução autônoma das DEXs com as definições normativas de intermediação e descentralização, utilizando como suporte doutrinário diretrizes internacionais. Reconhece- se a complexidade do espectro de descentralização, que não é uma característica binária, e demonstra-se que, tecnicamente, as DEXs puras não se enquadram nas categorias de corretora, custodiante ou intermediária, por não exercerem controle de chaves privadas nem atuarem "por conta de terceiros", sendo o usuário quem realiza diretamente as operações na blockchain. | BRASIL, Isabela Kasper Kopittke.; BRASIL, Lourenço Borges Berthier. |
| 2026-01 | Criptomoedas e lavagem de dinheiro: desafios e propostas para a prevenção na era digital | O artigo analisa a complexa relação entre criptoativos e a lavagem de dinheiro, destacando que características como pseudoanonimato, descentralização e alcance global criam novos e significativos desafios para a prevenção de ilícitos financeiros. As ferramentas exploram as fases de colocação, ocultação e integração do crime, dificultando o rastreamento pelas autoridades. Como solução, o texto propõe uma abordagem multifacetada, centrada na cooperação internacional e harmonização regulatória (padrões GAFI/FATF), na regulação de provedores de serviços (VASPs) com regras de identificação de clientes (KYC), no uso de tecnologias de análise de blockchain para rastreabilidade e na capacitação das autoridades, buscando equilibrar inovação e segurança. | Martinelli, João Paulo Orsini. |
| 2022-12-06 | Decreto nº 11.271, de 5 de dezembro de 2022 | Institui o Sistema de Gestão de Parcerias da União - Sigpar. | Brasil. Presidência da República; Secretaria Geral; Subchefia de para Assuntos Jurídicos; JAIR MESSIAS BOLSONARO; ANDERSON GUSTAVO TORRES; PAULO GUEDES; CÉLIO FARIA JÚNIOR |