Browsing by Subject Descentralização administrativa
Showing results 1 to 3 of 3
| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
|---|---|---|---|
| 2020-07 | Desapropriação de bens públicos | Colocação do problema : definição e conceito de bem público -- Definição e conceito de desapropriação -- Desapropriação de bens públicos. | Ferraz, Sérgio. |
| 2021-11 | Efeitos da inadmissibilidade de provas obtidas por meio ilícito sobre a busca da verdade no processo | Quando o desfecho de um processo judicial ou administrativo fica sujeito à decisão acerca da admissibilidade de provas obtidas por meio ilícito, não é incomum o surgimento de críticas à supremacia dos aspectos formais do processo sobre a busca da verdade, sob o influxo do mal-estar ocasionado pela iminente renúncia à verdade que se imagina ao alcance. A partir do interesse suscitado pelo tema, e com apoio em estudos doutrinários elaborados à luz do Constructivismo Lógico-Semântico, o presente trabalho procurou examinar os efeitos da inadmissibilidade de provas obtidas por meio ilícito sobre a busca da verdade no processo com suporte no ferramental teórico ofertado pela Filosofia da Linguagem. | Aquino, Sérgio Serafim. |
| 2020-11 | As empresas estatais prestadoras de serviço público e a imunidade do artigo 150, VI, A, da Constituição da República | Por força do sistema federativo, bem como do princípio da isonomia, é indiscutível que União, Estados, Distrito Federal e Municípios fazem jus à imunidade tributária recíproca, na redação expressa do artigo 150, VI, a, da Constituição da República (CR). O presente estudo pretende concluir que, embora constituídas e regidas por normas de direito privado, as empresas públicas e as sociedades de economia mista também podem ser alcançadas pela imunidade tributária quando executam serviços públicos de competência estatal sem exploração de atividade econômica, sem que isso configure o tratamento privilegiado de que trata o artigo 173, § 2º, da CR. | Siqueira, Ivy Antunes. |