Browsing by Subject Designação das entidades
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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
|---|---|---|---|
| 2023-12-08 | Portaria SENAJUS/MJSP nº 88, de 7 de dezembro de 2023 | Dispõe sobre a designação das entidades que comporão o conselho do Observatório da Violência contra jornalistas e Comunicadores | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Nacional de Justiça; AUGUSTO DE ARRUDA BOTELHO |