Browsing by Subject Designação de representantes institucionais
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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
|---|---|---|---|
| 2025-04-23 | Portaria GABPR/ANPD nº 123, de 16 de abril de 2025 | Designação de representantes institucionais para coordenar a execução de Acordo de Cooperação Técnica nº 3/2021, firmado entre Autoridade Nacional de Proteção de Dados - ANPD e o Núcleo de Informação e Coordenação do Ponto BR - NIC.br | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Autoridade Nacional de Proteção de Dados; WALDEMAR GONÇALVES ORTUNHO JUNIOR |