Browsing by Subject Designa agentes para fiscalização
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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
|---|---|---|---|
| 2026-03-31 | Portaria GAB-SENACON/SENACON/MJSP n° 63, de 30 de março de 2026 | Designa agentes para fiscalização e dispõe sobre atuação integrada no âmbito do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Secretaria Nacional do Consumidor; RICARDO MORISHITA WADA |