Browsing by Subject Desistência de recurso
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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
|---|---|---|---|
| 2020-06-25 | Portaria nº 19, de 22 de junho de 2020 | Dispõe sobre a desistência, em caráter transitório, de recursos que estiverem pendentes de decisão na data de publicação desta Portaria, no âmbito dos processos administrativos da Secretaria Nacional do Consumidor. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Nacional do Consumidor; LUCIANO BENETTI TIMM |