Browsing by Subject Desligamento de servidor público
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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
|---|---|---|---|
| 2006-02-03 | Portaria nº 110, de 1 de fevereiro de 2006 | Dispõe sobre a necessidade de apresentação do Termo de Nada Consta, conforme modelo em anexo, quando do desligamento de servidor, por exoneração, redistribuição, demissão, dispensa, devolução ao órgão de origem ou mesmo por cessão definitiva ou temporária. | Brasil. Ministério da Justiça; Secretaria Executiva; PAULO MACHADO |
| 2021-02-05 | Portaria nº 54, de 4 de fevereiro de 2021 | Altera o Anexo I da Portaria MJ nº 574, de 11 de maio de 2016. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; ANDRÉ LUIZ DE ALMEIDA MENDONÇA |