Browsing by Subject Despachos
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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
|---|---|---|---|
| 1992-03-27 | Resolução nº 1, de 18 de fevereiro de 1992 | Recomenda que os despachos e pareceres dos Conselheiros, relativos a processos constantes em pauta, devem ser emitidos por escrito. | Brasil. Ministério da Justiça; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; EDMUNDO ALBERTO BRANCO DE OLIVEIRA |