Browsing by Subject Despesa
Showing results 1 to 4 of 4
| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
|---|---|---|---|
| 2021-01 | Levando mais longe a nova prescrição para o reembolso de despesas nos contratos de plano de saúde | Tema historicamente pertencente à área cinzenta do Direito, a prescrição referente à pretensão de reembolso de despesas médicas, hospitalares e odontológicas contra os planos de saúde exige uma compreensão sistemática, à luz do entendimento consagrado pelo Superior Tribunal de Justiça para as pretensões reparatórias decorrentes de inadimplementos contratuais: 10 anos, seja em demandas individuais, seja em ações coletivas. | Farias, Cristiano Chaves de.; Resedá, Salomão. |
| 2017-12-06 | Portaria nº 1.133, de 4 de dezembro de 2017 | Revoga a Portaria nº 507, de 26 de junho de 2017, do Ministério da Justiça e Segurança Pública. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; TORQUATO JARDIM |
| 2017-12-27 | Portaria nº 1.241, de 26 de dezembro de 2017 | Altera o Anexo I da Portaria nº 1.186, de 20 de dezembro de 2017, que define o Quadro de Aferição dos Valores a serem repassados aos entes da federação e das despesas do DEPEN. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; TORQUATO JARDIM |
| 2008-09-08 | Portaria nº 1.633, de 5 de setembro de 2008 | Disciplina o uso do Cartão de Pagamento do Governo Federal - CGPF na modalidade saque no âmbito do Ministério da Justiça/MJ. | Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; TARSO GENRO |