Browsing by Subject Destinação
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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
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| 2022-03-30 | Lei nº 14.316, de 29 de março de 2022 | Altera as Leis nºs 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e 13.675, de 11 de junho de 2018, para destinar recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) para ações de enfrentamento da violência contra a mulher. | Brasil. Presidência da República; Secretaria-Geral; Subchefia para Assuntos Jurídicos; JAIR MESSIAS BOLSONARO; ANDERSON GUSTAVO TORRES; JOÃO INÁCIO RIBEIRO ROMA NETO; DAMARES REGINA ALVES |
| 2021-12-10 | Portaria AN nº 37, de 7 de dezembro de 2021 | Aprova o Código de Classificação e a Tabela de Temporalidade e Destinação de Documentos de Arquivo, relativos às atividades-fim do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Arquivo Nacional; RICARDO BORDA D´ÁGUA DE ALMEIDA BRAGA |
| 2021-12-10 | Portaria AN nº 38, de 7 de dezembro de 2021 | Aprova o Código de Classificação de Documentos e a Tabela de Temporalidade e Destinação de Documentos de arquivo, relativos às atividades-fim da Superintendência de Seguros Privados - Susep. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Arquivo Nacional; RICARDO BORDA D´ÁGUA DE ALMEIDA BRAGA |
| 2022-01-19 | Portaria AN nº 42, de 12 de janeiro de 2022 | Aprova o Código de Classificação e Tabela de Temporalidade e Destinação de Documentos das atividades finalísticas da Empresa de Portos do Brasil S.A. - Portobrás. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Arquivo Nacional; RICARDO BORDA D'ÁGUA DE ALMEIDA BRAGA |
| 2020-01-14 | Portaria nº 1, de 10 de janeiro de 2020 | Regulamenta o art. 63-D da Lei n.º 11.343, de 23 de agosto de 2006, dispondo sobre a incorporação e a doação de bens do Fundo Nacional Antidrogas, e dispõe sobre a indicação para uso provisório no curso de processo judicial e sobre os casos de destruição e de inutilização de bens objetos de apreensão e perdimento em favor da União. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas; LUIZ ROBERTO BEGGIORA |
| 2018-04-25 | Portaria nº 103, de 19 de abril de 2018 | Aprova, por prazo indeterminado, a partir da data de publicação desta Portaria no Diário Oficial da União, o Código de Classificação e a Tabela de Temporalidade e Destinação dos Documentos de Arquivo relativos às atividades-fim da Polícia Rodoviária Federal. | Brasil. Ministério da Justiça; Arquivo Nacional; CAROLINA CHAVES DE AZEVEDO |
| 2019-01-24 | Portaria nº 12, de 22 de janeiro de 2019 | Aprova o Código de Classificação e a Tabela de Temporalidade e Destinação dos Documentos de Arquivo, relativos às atividades-fim da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Arquivo Nacional; CAROLINA CHAVES DE AZEVEDO |
| 2021-04-13 | Portaria nº 13, de 24 de março de 2021 | Aprovar, por prazo indeterminado, o Código de Classificação de Documentos e a Tabela de Temporalidade e Destinação de Documentos de Arquivo relativos às atividades-fim da Caixa Econômica Federal - CEF. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Arquivo Nacional; LEANDRO ESTEVES DE FREITAS |
| 2018-06-27 | Portaria nº 160, de 21 de junho de 2018 | Aprova, pelo prazo de vinte e quatro meses, contados a partir da data de publicação desta Portaria no Diário Oficial da União, o Código de Classificação e a Tabela de Temporalidade e Destinação dos Documentos de Arquivo relativos às atividades-fim da Advocacia- Geral da União - AGU. | Brasil. Ministério da Justiça; Arquivo Nacional; CAROLINA CHAVES DE AZEVEDO |
| 2014-11-11 | Portaria nº 221, de 10 de novembro de 2014 | Aprovar, pelo prazo de vinte e quatro meses, contados a partir da data de publicação desta Portaria no Diário Oficial da União, o Código de Classificação e a Tabela de Temporalidade e Destinação dos Documentos de Arquivo relativos às atividades-fim da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). | Brasil. Ministério da Justiça; Arquivo Nacional; JAIME ANTUNES DA SILVA |
| 2016-10-18 | Portaria nº 258, de 13 de outubro de 2016 | Aprova o Código de Classificação e a Tabela de Temporalidade e Destinação dos Documentos de Arquivo relativos às atividades-fim da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT. | Brasil. Ministério da Justiça e Cidadania; Arquivo Nacional; JOSÉ RICARDO MARQUES |
| 2016-11-25 | Portaria nº 291, de 23 de novembro de 2016 | Aprova, por prazo indeterminado, a partir da data de publicação desta Portaria no Diário Oficial da União, o Código de Classificação e a Tabela de Temporalidade e Destinação dos Documentos de Arquivo relativos às atividades-fim da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). | Brasil. Ministério da Justiça e Cidadania; Arquivo Nacional; JOSÉ RICARDO MARQUES |
| 2014-12-30 | Portaria nº 295, de 29 de dezembro de 2014 | Aprova, pelo prazo de vinte e quatro meses, contados a partir da data de publicação desta Portaria no Diário Oficial da União, o Código de Classificação, a Tabela de Temporalidade e o Texto explicativo dos assuntos do Código de Classificação e das justificativas dos prazos de guarda e destinação final dos documentos de arquivo relativos à área-fim da Agência Nacional de Águas (ANA). | Brasil. Ministério da Justiça; Arquivo Nacional; JAIME ANTUNES DA SILVA |
| 2019-02-06 | Portaria nº 34, de 31 de janeiro de 2019 | Aprova, pelo prazo de vinte e quatro meses, contados a partir da data de publicação desta Portaria no Diário Oficial da União, o Código de Classificação e a Tabela de Temporalidade e Destinação dos Documentos de Arquivo relativos às atividades fim do Banco da Amazônia. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Arquivo Nacional; CAROLINA CHAVES DE AZEVEDO |
| 2018-11-28 | Portaria nº 341, de 23 de novembro de 2018 | Aprova, pelo prazo de vinte e quatro meses, contados a partir da data de publicação desta Portaria no Diário Oficial da União, o Código de Classificação e a Tabela de Temporalidade e Destinação dos Documentos de Arquivo relativos às atividades finalísticas da Comissão de Valores Mobiliários (CVM). | Brasil. Ministério da Justiça; Arquivo Nacional; CAROLINA CHAVES DE AZEVEDO |
| 2018-12-28 | Portaria nº 349, de 26 de dezembro de 2018 | Aprova o Código de Classificação e a Tabela de Temporalidade e Destinação dos Documentos de Arquivo relativos às atividades-fim do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão - MP. | Brasil. Ministério da Justiça; Arquivo Nacional; VICENTE ARRUDA CAMARA RODRIGUES |
| 2017-01-16 | Portaria nº 7, de 11 de janeiro de 2017 | Aprova, por prazo indeterminado, a partir da data de publicação desta Portaria no Diário Oficial da União, o Código de Classificação e a Tabela de Temporalidade e Destinação dos Documentos de Arquivo relativos às atividades-fim da Agência Nacional de Águas (ANA). | Brasil. Ministério da Justiça e Cidadania; Arquivo Nacional; JOSÉ RICARDO MARQUES |
| 2016-03-23 | Portaria nº 83, de 22 de março de 2016 | Aprova, pelo prazo de vinte e quatro meses, contados a partir da data de publicação desta Portaria no Diário Oficial da União, o Código de Classificação e a Tabela de Temporalidade e Destinação dos Documentos de Arquivo relativos às atividades-fim do Departamento de Polícia Rodoviária Federal. | Brasil. Ministério da Justiça; Arquivo Nacional; JOSÉ RICARDO MARQUES |
| 2000-12-14 | Resolução nº 4, de 29 de novembro de 2000 | Dispõe sobre a liberação dos recursos financeiros e proposições a serem observadas pelas Unidades Federativas. | Brasil. Ministério da Justiça; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; ARIOSVALDO DE CAMPOS PIRES |