Browsing by Subject Destruição de drogas
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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
|---|---|---|---|
| 2014-04-07 | Lei nº 12.961, de 4 de abril de 2014 | Altera a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para dispor sobre a destruição de drogas apreendidas. | Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Subchefia para Assuntos Jurídicos; DILMA ROUSSEFF; JOSÉ EDUARDO CARDOZO |