Browsing by Subject Dever do refugiado
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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
|---|---|---|---|
| 2011-12-29 | Resolução Normativa nº 14, de 27 de dezembro de 2011 | Dispõe sobre o Programa de Reassentamento Brasileiro. | Brasil. Ministério da Justiça; Secretaria Nacional de Justiça; Departamento de Estrangeiros; Coordenação-Geral de Assuntos de Refugiados; Comitê Nacional para os Refugiados; LUIZ PAULO BARRETO |