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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
|---|---|---|---|
| 2015-08-03 | Portaria nº 1.070, de 30 de julho de 2015 | Institui tabela de preços para retribuição dos serviços prestados pelo Departamento de Polícia Rodoviária Federal - DPRF são os constantes da tabela anexa a esta Portaria. | Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; JOSÉ EDUARDO CARDOZO |
| 2017-06-28 | Portaria nº 507, de 26 de junho de 2017 | Altera a Portaria nº 493, de 16 de março de 2012, com redação dada pela Portaria nº 690, de 4 de julho de 2016, que disciplina a aplicação do Decreto nº 7.689, de 2 de março de 2012, no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; TORQUATO JARDIM |
| 2015-06-18 | Resolução nº 109, de 16 de junho de 2015 | Altera o artigo 4º da Resolução nº 106, de 3 de março de 2015. | Brasil. Ministério da Justiça; Defensoria Pública da União; Conselho Superior da Defensoria Pública da União; HAMAN TABOSA DE MORAES E CÓRDOVA |