Browsing by Subject Dia Nacional da Proteção de Dados
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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
|---|---|---|---|
| 2025-11-07 | Lei n° 15.254, de 6 de novembro de 2025 | Institui o Dia Nacional da Proteção de Dados. | Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; ENRIQUE RICARDO LEWANDOWSKI |