Browsing by Subject Dia Nacional do Conselheiro Comunitário de Segurança
Showing results 1 to 1 of 1
| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
|---|---|---|---|
| 2025-07-04 | Lei n° 15.162, de 3 de julho de 2025 | Institui o Dia Nacional do Conselheiro Comunitário de Segurança. | Brasil. Presidência da República.; Casa Civil; Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos; GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO; MANOEL CARLOS DE ALMEIDA NETO |