Browsing by Subject Dia Nacional do Terço dos Homens
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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
|---|---|---|---|
| 2023-04-26 | Lei nº 14.558, de 25 de abril de 2023 | Institui o Dia Nacional do Terço dos Homens. | Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos; GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO; FLÁVIO DINO DE CASTRO E COSTA |