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2012-07-10Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012Dispõe sobre a elaboração e o arquivamento de documentos em meios eletromagnéticos.Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Subchefia para Assuntos Jurídicos; DILMA ROUSSEFF; MÁRCIA PELEGRINI; GUIDO MANTEGA; JORGE HAGE SOBRINHO; LUÍS INÁCIO LUCENA ADAMS
2010-05-03Resolução n° 31, de 28 de abril de 2010Dispõe sobre a adoção das Recomendações para Digitalização de Documentos Arquivísticos Permanentes.Brasil. Presidência da República; Conselho Nacional de Arquivos (Brasil) (Conarq); JAIME ANTUNES DA SILVA