Browsing by Subject Dignidade da pessoa humana
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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
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| 2021-01 | Enfrentamento ao tráfico de pessoas no Brasil : apontamentos sobre a Lei 13.344/2016 e seus precedentes | O tráfico de pessoas é um fenômeno que há mais de um século tem suscitado intensos debates. Durante esse tempo, a compreensão das práticas delituosas a ele vinculadas e das normas que regulam a matéria sofreram diversas mudanças, tanto no plano internacional como no âmbito interno. No presente trabalho, buscou-se traçar a evolução experimentada pela legislação destinada ao disciplinamento do tema, com especial atenção na Lei 13.344/2016, que dispõe sobre as medidas de prevenção e repressão ao crime. As considerações nele contidas foram fruto de pesquisa bibliográfica e documental desenvolvida através de uma abordagem orientada pelo método dialético, sendo seus procedimentos dirigidos pelo método hermenêutico, e a partir dela foi possível concluir que, malgrado algumas falhas de cunho técnico, com o advento do atual marco normativo são significativos os avanços obtidos na compreensão da dinâmica do delito, finalmente foi possível ampliar o debate sobre outras formas de exploração para além da sexual, compatibilizando a legislação doméstica aos compromissos internacionalmente assumidos pelo Estado brasileiro, dotado agora de um importante instrumento para, de forma eficaz, promover o enfrentamento do tráfico de pessoas. | Agnolet, Michelle Barbosa. |
| 2021-01 | Morte digna no Sistema Único de Saúde : desafios para consolidar a legislação nacional em boas práticas de cuidados paliativos | O presente estudo visa a analisar em que medida a legislação nacional respeita dos cuidados paliativos em caso de ortotanásia e atende às recomendações internacionais de boas práticas em saúde, em especial aquelas da Organização Mundial da Saúde, possibilitando o alívio do sofrimento e uma morte digna para os pacientes do Sistema Único de Saúde. Analisa o Ordenamento Jurídico Nacional e Internacional voltado a garantir os cuidados paliativos, bem como a perspectiva ética e bioética dos cuidados paliativos. Por fim, apresenta alguns dos desafios para a implementação dos cuidados paliativos no Sistema Único de Saúde, com base nas vertentes das políticas governamentais, educacionais e de medicamentos, com vistas a garantir morte digna aos pacientes. | Lima, Carolina Alves de Souza.; Candido, Juliana Luiza Parente. |
| 2019-08-20 | Portaria Interministerial nº 7, de 19 de agosto de 2019 | Dispõe sobre o regramento para efetivação de impedimento de ingresso no Brasil de altos funcionários do regime venezuelano, que, por seus atos, contrariam princípios e objetivos da Constituição Federal, atentando contra a democracia, a dignidade da pessoa humana e a prevalência dos direitos humanos. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Brasil. Ministério das Relações Exteriores; Gabinete do Ministro; SERGIO MORO; ERNESTO HENRIQUE FRAGA ARAÚJO |
| 2007 | Regularização fundiária da Rocinha e do Vidigal I | Este projeto tratará dos principais elementos que constituirão o trabalho científico para subsidiar o projeto Segurança Cidadã (BRA 04/029) na regularização fundiária sustentável dos assentamentos informais no Brasil, por meio do delineamento de um marco conceitual acerca das noções de dignidade da pessoa humana e espaços urbanos seguros. | Pertille, Angélica de Cássia Bauer. |