Browsing by Subject Direito à Educação de Privados de Liberdade
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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
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| 2017 | A Gênese da Remição de Pena Pelo Estudo: o dispositivo jurídico-político e a garantia do direito à educação aos privados de liberdade no Brasil | A remição de pena pelo estudo é um mecanismo jurídico previsto no Brasil pela Lei n.° 12.433, promulgada em 29 de junho de 2011. Essa legislação alterou a Lei de Execução Penal e dispõe que o condenado que cumpre pena, poderá deduzir parte do tempo da condenação, mediante a escolarização nas modalidades de ensino fundamental, médio, profissionalizante ou superior. | Torres, Eli Narciso da Silva |
| 2020 | A Máquina de Contar Dias é a Mesma de Moer Gente: educação, remição de pena e a dinâmica penitenciária | Este artigo tem por objetivo demonstrar os efeitos, desdobramentos e os avanços da legislação de remição de pena pela educação no Brasil. Para isso, procurou-se contextualizar a oferta da educação em prisões e mensurar seu impacto na redução de tempo de encarceramento de indivíduos privados de liberdade. A análise utilizou-se de levantamento quantitativo sobre a oferta educacional no estado de Mato Grosso do Sul (2011-2016) para apresentar a evolução e os impactos da remição pelo estudo sobre os indicadores de frequência escolar no cálculo de pena e na redução do tempo de encarceramento. | Torres, Eli Narciso da Silva |
| 2019 | A Remição de Pena pelo Estudo no Congresso Nacional: Militância, Lobbies e Redes para a Aprovação do Dispositivo Jurídico no Brasil | Este artigo procura demonstrar a relação da tuta política estabelecidas pelos agentes e instituições que forjam os espaço de militância pela aprovação da Lei nº 12.433, em 29 de junho de 2011, que inclui à Lei de Execução Penal (LEP), a possibilidade de remição pelo estudo nas prisões. O objetivo foi analisar os caminhos percorridos durante a formulação das propostas, por isso, foram identificados os projetos de lei que tramitam no Congresso Nacional no período de 1993 a 2008, como propostas normativas, que visavam estabelecer um novo regime jurídico para reduzir parte da coordenação por meio da frequência escolar. | Torres, Eli Narciso da Silva; Torres, Osmar |