Browsing by Subject Direito à convivência familiar e comunitária
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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
|---|---|---|---|
| 2016-05-17 | Instrução Normativa nº 1, de 13 de maio de 2016 | Estabelece normas e diretrizes para a atuação da Funai visando à promoção e proteção dos direitos das crianças e jovens indígenas e a efetivação do direito à convivência familiar e comunitária. | Brasil. Ministério da Justiça e Cidadania; Fundação Nacional do Índio; JOÃO PEDRO GONÇALVES DA COSTA |