Browsing by Subject Direito à saúde
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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
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| 2025-07 | Avanços e limites na regulação da inovação em saúde no Brasil: introdução ao dossiê | Apresentamos o dossiê “Health Tech Regulation – Inovação e Regulação em Saúde”, que reúne pesquisas que exploram os desafios regulatórios contemporâneos no campo da saúde diante da aceleração tecnológica, com ênfase na compatibilização entre inovação, segurança jurídica, proteção de dados e direitos fundamentais. Dividimos os textos em duas partes: a primeira, de cunho mais genérico, envolvendo contribuições que fazem uma avaliação mais geral do uso de tecnologia na saúde; a segunda, de cariz específico, com olhar direcionado a casos de inovação, como o acesso à cannabis e repercussões da proibição de DEFs no Brasil contemporâneo. As contribuições apontam para a necessidade de nova regulação no setor de saúde, de modo a considerar inovações jurídicas, medicamentosas e tecnológicas, com vistas a atualizar o entendimento do direito à saúde e protegê-lo eficazmente. | Azevedo, Gabriela. |
| 2020-09 | Os julgados do STJ sobre reajuste por faixa etária de consumidor idoso em planos de saúde a partir de Rorty e Habermas | A partir de alguns aspectos das abordagens dos filósofos Richard Rorty e Jürgen Habermas sobre a relação entre direitos humanos e democracia, este artigo discute se os julgados no STJ referentes aos aumentos de planos de saúde por faixa etária para cidadãos idosos, enquanto consumidores hipervulneráveis, atendem aos critérios que os referidos filósofos estabelecem para pensar os direitos humanos e a democracia. No plano nacional, discute-se se as decisões dos julgados são coerentes com a Constituição, com o Código de Defesa do Consumidor e, fundamentalmente, com o Estatuto do Idoso. | Matos, Constance Monteiro de Araújo.; Barletta, Fabiana Rodrigues.; Martins, Flávio Alves. |
| 2021-03 | Renúncia a direitos fundamentais como expressão da promoção de pacientes hipervulneráveis: o exercício da autonomia privada para a efetivação do direito à saúde | O direito à saúde é um dos direitos sociais constitucionalmente garantidos, ex vi art. 6º, caput, da Constituição Federal de 1988. Esse direito, conexo ao direito à vida, deve ser efetivado plenamente pelo Estado (art. 196, CF/88) através de políticas públicas instituídas pelo Sistema Único de Saúde, bem como pelo sistema de saúde suplementar, operado no mercado privado pelos planos de saúde (art. 199, caput, CF/88), regulado e fiscalizado (art. 197, CF/88) pela Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS, para a proteção dos consumidores e desenvolvimento de ações de saúde em prol do interesse público. Entretanto, há situações que transpõem a esfera de proteção estatal, quando por exemplo, um paciente enfermo opta por se voluntariar a um tratamento experimental, ou seja, aquele tratamento ainda não autorizado pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA. Nesse momento, ocorrerá a colisão entre direitos fundamentais e será necessário renunciar a alguns deles para que outros prevaleçam. O presente artigo objetiva demonstrar que é possível a renúncia do direito ao corpo e à integridade física para buscar-se a efetivação de outros direitos, como o direito à saúde e o direito à vida, como forma de exercício da autonomia privada e resgate da dignidade da pessoa humana. Através da pesquisa bibliográfica e com o emprego do método dedutivo, concluiu-se que quando o paciente é plenamente informado sobre os riscos e ausência de garantias que envolvem os tratamentos experimentais, este deve ter a sua autonomia de escolha respeitada e poderá renunciar a direitos fundamentais menos valorosos, buscando a melhoria de sua saúde. | Strack, Amanda Filsner Dias.; Cunha, Beatriz Andrade Gontijo da.; Ferreira, Keila Pacheco. |