Browsing by Subject Direito Penal Militar
Showing results 1 to 3 of 3
| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
|---|---|---|---|
| 2020 | Aumento nas Demandas da Polícia Judiciária Militar na PMRO com o Advento da Lei 13.491/2017 | O escopo capital deste trabalho é avaliar se as atribuições de Polícia Judiciária Militar (PJM), na Polícia Militar do Estado de Rondônia, aumentaram, após a promulgação da Lei 13.491 de 2017, e a eventual necessidade de criação e instalação de Delegacias de Polícia Judiciária Militar (DPJM) nos Comandos Regionais de Policiamento. Lançou-se mão de esboços teóricos e normativos necessários à devida análise do tema, objetivando a necessidade de uma persecução penal militar célere, eficiente e eficaz, pautada nos direitos humanos. | Pessôa, Alison de Sousa; Panssonato, Matheus Schimidt Profeta; Maciel, Wandes Melo; Flores, Rildo José |
| 2011 | Força Nacional de Segurança Pública: estudo sobre a prática de crime militar por agente mobilizado | O texto constitucional, no seu art. 144, elenca as instituições policiais que fazem parte da malha da Segurança Pública no país. Ocorre que, com a crescente onda de violência na sociedade, o Governo Federal criou a Força Nacional de Segurança Pública, onde seus integrantes, em maioria, são de milicianos estaduais. O decreto de criação desta força a conceitua como um programa de cooperação entre União e Estados-membros, porém, na prática, realiza atividades que são atribuídas constitucionalmente às milícias estaduais. | Ramalho, Franklin Cirilo; Lopes, Juany Alessandro da Silva |
| 2011 | O Princípio da Insignificância Aplicado ao Direito Penal Militar: um estudo sobre a viabilidade jurídica de aplicação as Corporações Militares | O Judiciário não deve ocupar-se de condutas que não causem lesões significativas aos bens jurídicos protegidos pela norma penal militar. Neste sentido, o princípio constitucional implícito da insignificância, que é fruto de construção doutrinária e jurisprudencial, é um instituto jurídico que norteia a interpretação e aplicação do Direito Penal Militar. Desta forma, complementa o princípio da reserva legal, reafirma o Estado Democrático de Direito e preserva a dignidade da pessoa humana. | Nobre Neto, Antonio Capistrano Ferreira; Guimarães, Leonardo Augusto |