Browsing by Subject Direito Privado
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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
|---|---|---|---|
| 2020-06-12 | Lei nº 14.010, de 10 de junho de 2020 | Dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19). | Brasil. Presidência da República; Secretaria-Geral; JAIR MESSIAS BOLSONARO; ANDRÉ LUIZ DE ALMEIDA MENDONÇA; PAULO GUEDES; TARCÍSIO GOMES DE FREITAS; WALTER SOUZA BRAGA NETTO; JOSÉ LEVI MELLO DO AMARAL JÚNIOR |