Browsing by Subject Direito administrativo
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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
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| 2021-01 | Deferência judicial e decisões técnicas da Administração Pública : análise do julgado RE 657.718/MG | O presente artigo examina o julgamento do Recurso Extraordinário 657.718/MG, tendo em vista especificamente um dos temas tangenciados no julgado, isto é: a necessidade de deferência do Judiciário em relação às decisões do Executivo – quando diante de questões técnicas que envolvem a implementação, ou não, de políticas públicas. Nesse sentido, levando em consideração a preponderante relevância de competências técnicas, expertises próprias intrínsecas à Administração Pública, a conclusão do estudo aponta para o acerto decisório do STF, ou seja: no bojo de ações judiciais, não cabe ao Judiciário impor, ao Estado, o fornecimento de medicamentos que não constem devidamente listados nos registros da ANVISA. | Lucena, Pedro Flávio Cardoso. |
| 1968 | Direito administrativo brasileiro | - | Ribas, Antonio Joaquim. |
| 2020-10 | Entrevista com Toshio Mukai | Fala ds razões dos ministros do Supremo Tribunal Federal em decisão monocrática. Trata também do julgamento do agravo regimental. | Mukai, Yoshio.; Dal Pozzo, Augusto Neves (entrev.); Martins, Ricardo Marcondes (entrev). |
| 2021-01 | Infraestructuras públicas: especial referencia a la legislación uruguaya sobre participación público privada | La infraestructura pública es un conjunto de bienes, de cualquier naturaleza, que conforman una unidad teleológica, necesaria para la prestación de un servicio de interés estatal. Siempre han sido importantes para la vida en sociedad, pero en los últimos tiempos se ha incrementado la preocupación por su construcción y mantenimiento que son cada vez más onerosos. El colapso del Estado de Bienestar llevó a un Estado Subsidiario y a la adopción del derecho de la competencia. Este exige, entre otras cosas, el corte vertical de actividades. La atención de las infraestructuras se ha procurado en buena parte del mundo a través de contratos de P.P.P | Durán Martínez, Augusto. |
| 1973 | Instruções para as Subcomissões Gerais de Investigações : SCGI | - | - |
| 2021-01 | Outorga de geração de energia elétrica. Direito de recomposição de prazo. Prescrição administrativa. Termo inicial | O parecer analisa o termo inicial da prescrição administrativa da pretensão de recomposição de prazo de outorga de geração de energia elétrica, previsto na esfera administrativa pela Resolução Normativa ANNEL 680, de 15.09.2015, e na esfera legislativa pelo art. 4º da Lei 13.203, de 08.12.2015, substituído pelo art. 19 da Lei 13.360, de 17.11.2016. No direito administrativo, o prazo prescricional é de 05 (cinco) anos, previsto no art. 1º do Decreto 20.910/1932, ausente outro prazo específico em lei. A contagem do prazo prescricional para o exercício da pretensão administrativa de recomposição de prazo de outorga de geração de energia elétrica de operação que se iniciou antes da vigência da Lei 13.203, de 08.12.2015, inicia-se da sua data de entrada em vigor, quando não aplicável a Resolução Normativa 680, de 15.09.2015. | Santos, Welder Queiroz dos. |
| 2021-01 | Princípio da eficiência no processo administrativo : análise da criação das câmaras de prevenção e resolução administrativa de conflitos dos entes federativos estaduais e municipais | O presente estudo tem na consensualidade e na cultura de paz, enquanto mecanismos de obediência ao princípio da eficiência no âmbito administrativo, os vetores teóricos em que se apoiam as análises e discussões acerca do tema – princípio da eficiência no processo administrativo e a análise da criação das Câmaras de Prevenção e Resolução Administrativa de Conflitos dos entes federativos. O objetivo geral é analisar a criação das Câmaras de Prevenção e Resolução Administrativa de Conflitos dos entes federativos. Trata-se de uma pesquisa descritiva, tendo por matriz a análise do conteúdo dos instrumentos legais que criaram cada Câmara nos governos subnacionais, bem como a identificação do panorama nacional acerca da utilização da consensualidade por meio das Câmaras nos Estados e nas Capitais. Os resultados obtidos mostram que ainda é incipiente o movimento de formação de órgãos nas estruturas administrativas que permitam o decidir administrativo no sentido de fomentar a cultura de paz. O Estado Brasileiro é agente ativo na criação de um ambiente em que as relações entre particular e poder público sejam providas de patamares elevados de respeito à lei e aos princípios constitucionalmente positivados na Carta Magna. | Lacerda, Leonardo Paula de.; Mello, Shirlei Silmara de Freitas. |
| 2021-01 | Princípio da eficiência no processo administrativo: análise da criação das câmaras de prevenção e resolução administrativa de conflitos dos entes federativos estaduais e municipais | O presente estudo tem na consensualidade e na cultura de paz, enquanto mecanismos de obediência ao princípio da eficiência no âmbito administrativo, os vetores teóricos em que se apoiam as análises e discussões acerca do tema – princípio da eficiência no processo administrativo e a análise da criação das Câmaras de Prevenção e Resolução Administrativa de Conflitos dos entes federativos. O objetivo geral é analisar a criação das Câmaras de Prevenção e Resolução Administrativa de Conflitos dos entes federativos. Trata-se de uma pesquisa descritiva, tendo por matriz a análise do conteúdo dos instrumentos legais que criaram cada Câmara nos governos subnacionais, bem como a identificação do panorama nacional acerca da utilização da consensualidade por meio das Câmaras nos Estados e nas Capitais. Os resultados obtidos mostram que ainda é incipiente o movimento de formação de órgãos nas estruturas administrativas que permitam o decidir administrativo no sentido de fomentar a cultura de paz. O Estado Brasileiro é agente ativo na criação de um ambiente em que as relações entre particular e poder público sejam providas de patamares elevados de respeito à lei e aos princípios constitucionalmente positivados na Carta Magna. | Lacerda, Leonardo Paula de.; Mello, Shirlei Silmara de Freitas. |
| 2020-07 | Revista de Direito Administrativo, Infraestrutura, Regulação e Compliance | Sumário da Revista de Direito Administrativo, Infraestrutura, Regulação e Compliance, v. 4, n. 14, jul./set. 2020 | Editora Revista dos Tribunais |