Browsing by Subject Direito ao sufrágio universal
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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
|---|---|---|---|
| 2024-09-18 | Portaria GABSEC/SENAPPEN/MJSP nº 383, de 17 de setembro de 2024 | Aprova Nota Técnica que orienta os gestores prisionais dos estados a envidarem esforços para garantir o exercício do direito ao sufrágio universal pelos presos provisórios no sistema penitenciário nacional. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Secretaria Nacional de Politicas Penais; ANDRÉ DE ALBUQUERQUE GARCIA |