Browsing by Subject Direito das crianças de brincar
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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
|---|---|---|---|
| 2024-03-21 | Lei nº 14.826, de 20 de março de 2024 | Institui a parentalidade positiva e o direito ao brincar como estratégias intersetoriais de prevenção à violência contra crianças; e altera a Lei nº 14.344, de 24 de maio de 2022. | Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; JOSÉ WELLINGTON BARROSO DE ARAUJO DIAS; SILVIO LUIZ DE ALMEIDA; CAMILO SOBREIRA DE SANTANA; ENRIQUE RICARDO LEWANDOWSKI; NÍSIA VERÔNICA TRINDRADE LIMA |