Browsing by Subject Direito de greve
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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
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| 2022-01 | O direito à greve na polícia judiciária: breve análise comparada dos sistemas brasileiro e português | Observando a realidade social, é possível notar que o direito de greve não é garantido a todas as categorias de trabalhadores, sob o argumento principal de que não podem deixar de ser prestados serviços essenciais para a coletividade. Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal brasileiro decidiu que o exercício do direito de greve é vedado aos integrantes da polícia judiciária. Por sua vez, o legislador infraconstitucional português permitiu o exercício do direito de greve pelos responsáveis pela investigação da materialidade e autoria de infrações penais por meio de norma vigência a partir de 2020. A despeito disso, nota-se resistência na União Europeia ao reconhecimento do direito de greve aos integrantes das forças de segurança. Com isso, diante da preocupação da ausência de mecanismos coercitivos para que esses trabalhadores possam ver respeitados seus direitos trabalhistas, pretende-se iniciar a discussão para a ampliação da garantia para além dos instrumentos de negociação coletiva ou mediação permitidos aos integrantes da polícia judiciária. | Fontes, Eduardo Alexandre.; Ehlers, Fernanda Correa Moreira. |
| 2020-09 | Empresa pública na nova Constituição | Traz o conceito de empresa pública e distinção entre serviço público (“lato sensu”) e atividade econômica. Explica a empresa pública e a nova Constituição brasileira e o texto constitucional anterior. Aborda os princípios e regras constitucionais a serem observados pela empresa pública e os princípios de responsabilidade civil da empresa pública. Aborda licitações e contratações nas empresas públicas e atuações da empresa pública sujeitas ao controle ou aprovações do poder legislativo. Fala também das questões de pessoal na empresa pública: obrigatoriedade de concurso público na admissão, o direito de greve e a participação de representantes dos empregados nas negociações coletivas. Fala da previsão de dotação orçamentária para as projeções de despesas com admissão de pessoal e o controle de legalidade das admissões de pessoal pelos tribunais de contas. Finaliza falando da sujeição da empresa pública ao controle judicial: Mandado de segurança e ação popular. | Mukai, Toshio. |