Browsing by Subject Direito de ingresso, locomoção e permanência
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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
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| 2015-10-27 | Portaria nº 1.040, de 26 de outubro de 2015 | Prorroga o prazo do art. 1º da Portaria nº1392/PRES, de 31 de outubro de 2012, publicada no Diário Oficial da União de 01 de novembro de 2012, Seção 1, página 53, referente a restrição ao direito de ingresso, locomoção e permanência de pessoas estranhas aos quadros da FUNAI, na área descrita nesta Portaria, por10 (dez) anos a contar de sua publicação. | Brasil. Ministério da Justiça; Fundação Nacional do Índio; JOÃO PEDRO GONÇALVES DA COSTA |
| 2016-01-22 | Portaria nº 50, de 21 de janeiro de 2016 | Estabelece restrição ao direito de ingresso, locomoção e permanência de pessoas estranhas aos quadros da FUNAI, na área descrita nesta Portaria, pelo prazo de três (03) anos a contar de sua publicação. | Brasil. Ministério da Justiça; Fundação Nacional do Índio; JOÃO PEDRO GONÇALVES DA COSTA |