Browsing by Subject Direito do preso
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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
|---|---|---|---|
| 2011-07-04 | Resolução nº 4 , de 29 de junho de 2011 | Recomenda aos Departamentos Penitenciários Estaduais ou órgãos congêneres seja assegurado o direito à visita íntima a pessoa presa, recolhida nos estabelecimentos prisionais | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; GEDER LUIZ ROCHA GOMES |