Browsing by Subject Direito econômico
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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
|---|---|---|---|
| 1997 | Cartéis e concorrência: estudo sobre a evolução legislativa de conceitos de direito econômico no Brasil | - | - |
| 2001 | Cartilha do CADE: Conselho Administrativo de Defesa Econômica | - | Marques, Fernando de Oliveira. |
| 2008 | Combate a cartéis e programa de leniência | - | Brasil. Secretaria de Direito Econômico. |
| 2009 | Combate a cartéis e programa de leniência | - | Brasil. Secretaria de Direito Econômico. |
| 2009 | Combate a cartéis na revenda de combustíveis | - | Brasil. Secretaria de Direito Econômico. |
| 2009 | Fighting cartels: Brazil's leniency program | - | Brasil. Secretaria de Direito Econômico. |
| 2002 | Guia para análise econômica de atos de concentração horizontal | - | - |
| 2007 | Judiciário e economia | - | Brasil. Secretaria de Reforma do Judiciário |
| 2021-01 | A Lei da liberdade econômica e os novos paradigmas da intervenção do Estado no domínio econômico | O presente artigo estuda as principais mudanças introduzidas pela Lei 13.874/2019. A recente história econômica brasileira é marcada por forte intervenção do Estado na economia, seja de forma direta, seja indireta. Com o advento da Constituição da República de 1988, foi instaurado um novo modelo de ordem econômica centralizado na livre-iniciativa. Entretanto, é possível constatar, por meio de estudos estatísticos e pesquisa da jurisprudência, que tal modelo não fora posto em prática, mantendo-se a forte tradição estatizante do País. Com a Lei da Liberdade Econômica, nota-se um movimento normativo com capacidade de alterar essa realidade. Por fim, chegou-se à conclusão de que a Lei 13.874/2019 possui um grande potencial transformador, capaz de criar paradigmas e limites para a intervenção estatal na economia, desde que bem regulada e interpretada conforme os fins ditados pela Constituição. | Veras, Vinícius Périssé Maia.; Araújo, Valter Shuenquener de. |
| 2001 | Relatório anual 2000. | - | Brasil. Ministério da Justiça. Conselho Administrativo de Defesa Econômica. |