Browsing by Subject Direito internacional público
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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
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| 2020-11 | O compromisso assumido pela Convenção Americana de Direitos Humanos (1969) de assegurar a progressividade dos direitos econômicos, sociais e culturais | Analisa o sistema internacional de proteção dos direitos humanos, destacando a importância e o papel que foi atribuído à Convenção Americana de Direitos Humanos (1969), como o principal tratado internacional desse sistema regional, em assegurar a proteção a todas as categorias de Direitos Humanos, sejam eles civis e políticos, sejam econômicos, sociais e culturais. Por meio dessa Convenção, os Estados-Partes comprometem-se a respeitar os direitos e liberdades nela reconhecidos e a garantir seu livre e pleno exercício a toda pessoa que esteja sujeita à sua jurisdição, sem discriminação alguma por motivo de raça, cor, sexo, idioma, religião, opiniões políticas ou de qualquer outra natureza, origem nacional ou social, posição econômica, nascimento ou qualquer outra condição social. Diante disso, torna-se necessário destacar o estudo acerca do Sistema Interamericano de Direitos Humanos, bem como da Convenção Americana de Direitos Humanos (1969), tendo em vista a necessidade de se assegurar a afirmação da relevância da pessoa humana em âmbito mundial. | Alvarenga, Rúbia Zanotelli de. |
| 2021-01 | Corrupção e violação de direitos humanos : uma correlação necessária? Apontamentos críticos ao debate Peters-Davis | Visa o presente artigo investigar o problema fundamental se a corrupção gera a violação de direitos humanos, a partir dos principais argumentos deduzidos por Anne Peters e Kevin Davis em seus respectivos artigos de confrontação, a fim de identificar as possíveis falácias e inconsistências argumentativas, com base nos parâmetros normativos do direito internacional dos direitos humanos. | Resende, Ranieri L. |
| 1997 | O Desenvolvimento do Direito Internacional a partir da criação das Nações Unidas. | - | - |
| 2021-03 | Direitos humanos e direito internacional público : considerações à luz da tutela jurídico-internacional do ser humano que trabalha | Articula-se a temática dos direitos humanos na perspectiva da classe trabalhadora, promovendo-se apontamento de diretrizes internacionais especificamente dirigidas à salvaguarda da dignidade do ser humano que trabalha. Investiga-se, como objeto de pesquisa, em que medida a proteção jurídico-internacional da classe trabalhadora contribuiu para o desenvolvimento do Direito Internacional Público. Demonstra-se que tal agrupamento humano, embora não pertencente às chamadas “minorias”, sempre mereceu proteção jurídica especial a nível internacional em razão de suas múltiplas vulnerabilidades (sobretudo socioeconômica), fato ratificado, por exemplo, com a criação, já em 1919, da Organização Internacional do Trabalho (OIT). Aponta-se, nessa perspectiva, uma série de temáticas laborais por demais sensíveis à regência jurídica internacional. A pesquisa é qualitativa, eminentemente bibliográfica, tendo sido utilizado o método hipotético dedutivo. Confirma-se não apenas que a classe trabalhadora figura como histórico grupo vulnerável na seara dos direitos humanos, mas também que sua tutela jurídico-protetiva detém relevante papel para o próprio desenvolvimento do Direito Internacional Público. | Mazzuoli, Valerio de Oliveira.; Maranhão, Ney Stany Morais.; Azevedo Neto, Platon Teixeira de. |
| 1998 | Direitos humanos e eleições : um manual sobre os aspectos legais, técnicos e de direitos humanos das eleições | - | - |
| 2013 | O impacto no sistema processual dos tratados internacionais : produto final | - | - |
| 2009 | Normas e princípios das Nações Unidas sobre prevenção ao crime e de justiça criminal | - | - |
| 2021-03 | A relação entre o direito internacional e o direito brasileiro: algumas considerações numa perspectiva Kelseniana | A relação entre direito internacional e direito interno é uma temática que segue relevante no campo das ciências jurídicas, razão pela qual se pretende retomar o normativismo de Hans Kelsen para, levando em conta o direito positivo brasileiro, avaliar a forma como o Judiciário vem tratando a temática. Para tanto, foi necessário abordar a teoria de Kelsen, com ênfase na norma hipotética fundamental, assim como o legado da teoria monista para, então, com as lentes do nosso tempo, avaliar sua contínua relevância para o tratamento sistemático da relação entre as ordens jurídicas em constante diálogo. | Bichara, Jahyr-Philippe.; Rocha, Isly Queiroz Maia. |
| 2020-04 | Responsabilidade internacional dos Estados por epidemias e pandemias transnacionais : o caso da Covid-19 provinda da República Popular da China | O estudo investiga a possibilidade de responsabilização internacional dos Estados por epidemias ou pandemias transnacionais, em especial o caso da Covid-19, que teve início na República Popular da China. O artigo analisa os regulamentos sanitários internacionais conjuntamente à Constituição da Organização Mundial de Saúde, para o fim de verificar sua obrigatoriedade aos Estados-partes. Posteriormente, analisa a jurisprudência da Corte Internacional de Justiça e a possibilidade de demandar a China perante este Tribunal Internacional, por não ter informado a sociedade internacional em tempo hábil e acarretado a pandemia da Covid-19 no mundo. | Mazzuoli, Valerio de Oliveira. |