Browsing by Subject Direito privado
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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
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| 2020-04 | A função do Direito Comparado e o nosso sistema de Direito Privado | Trata da contribuição do direito comparado às fontes de direito privado. | Ascarelli, Tullio. |
| 2021-01 | As implicações da teoria da dimensão objetiva dos direitos fundamentais e do dever de proteção estatal (Schutzpflicht) ao direito privado: uma leitura a partir de sua conformação pela doutrina e jurisprudência alemãs | A dimensão objetiva dos direitos fundamentais, juntamente com uma de suas principais decorrências – o dever de proteção estatal (Schutzpflicht) – aparece com uma das mais importantes teorias pós-2ª Guerra, sendo consolidada pela doutrina e pela jurisprudência alemãs, possuindo, por sua vez, notada incidência no direito privado. Neste sentido, pretende-se, com o presente trabalho, verificar quais são as implicações da dimensão objetiva dos direitos fundamentais e do dever de proteção (Schutzpflicht) ao direito privado. A leitura que se propõe tem como base a doutrina alemã e a jurisprudência do Tribunal Constitucional Alemão, concluindo-se que, a partir dessa construção, os direitos fundamentais devem ser protegidos não só nas relações Estado-indivíduo, mas também nas relações entre particulares (eficácia horizontal), constituindo dever estatal zelar pela sua proteção. | Leal, Mônia Clarissa Hennig.; Maas, Rosana Helena. |
| 2023-07-25 | Portaria MJSP nº 428, de 21 de julho de 2023 | Autorizar a THE FREEDOM FUND, organização estrangeira de direito privado, sem fins lucrativos, com sede nos Estados Unidos, a funcionar no Brasil. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; FLÁVIO DINO |
| 2021-01 | The coronavirus (covid-19) legislation involving matters of Private Law in Brazil (translation with commentary) | The present work comprises the English translation of Coronavirus Act in Brazil, a piece of legislation passed in Brazil to regulate matters involving Private Law during this time of pandemic (Act n. 14,010 of 2020 - the “Emergency and Temporary Legal Framework for relationships involving Private Law during the period of Covid-19 pandemic”), which established a relevant and transitory set of rules concerning periods of limitations, adverse possession, termination of contracts, adjustment of contract terms by Brazilian courts, as well as rules regarding Family Law, Inheritance Law, Competition Law and changes on the effective date for administrative sanctions established under Brazilian General Data Privacy Act. For convenience of foreign readers, this translation also includes (i) introductory notes on the legislative process involving Bill n. 1,179 of 2020 (later enacted as Act 14,010 of 2020) and (ii) explanatory footnotes on various aspects of Brazilian legislation. | Almeida, Luís Felipe Rasmuss de. |