Browsing by Subject Direito sanitário
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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
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| 2020-07 | Responsabilidade compartilhada na gestão de resíduos sólidos e a logística reversa de medicamentos | O artigo destina-se à análise da responsabilidade compartilhada na gestão de resíduos sólidos instituída pela Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei 12.305/2010), e da aplicação do instrumento da logística reversa em relação a medicamentos. A pesquisa foi construída a partir de uma análise jurídica, com base na constatação de que o rol de atividades previsto no citado diploma legal, sujeito à logística reversa, é meramente exemplificativo, havendo, consequentemente, espaço para a exigência de que todos ligados à cadeia de produção, importação, fabrico, comercialização e consumo de medicamentos são corresponsáveis em relação à adequada destinação final dos rejeitos. A pesquisa tem natureza teórica, adotando o método analítico-discursivo. | Akaoui, Fernando Reverendo Vidal.; Souza, Luciano Pereira de.; Lamy, Marcelo. |
| 2020-04 | Responsabilidade internacional dos Estados por epidemias e pandemias transnacionais : o caso da Covid-19 provinda da República Popular da China | O estudo investiga a possibilidade de responsabilização internacional dos Estados por epidemias ou pandemias transnacionais, em especial o caso da Covid-19, que teve início na República Popular da China. O artigo analisa os regulamentos sanitários internacionais conjuntamente à Constituição da Organização Mundial de Saúde, para o fim de verificar sua obrigatoriedade aos Estados-partes. Posteriormente, analisa a jurisprudência da Corte Internacional de Justiça e a possibilidade de demandar a China perante este Tribunal Internacional, por não ter informado a sociedade internacional em tempo hábil e acarretado a pandemia da Covid-19 no mundo. | Mazzuoli, Valerio de Oliveira. |