Browsing by Subject Direito tributário
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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
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| 2021-03 | Arbitragem tributária no Brasil: considerações sobre os Projetos de Lei 4.257/2019 e 4.468/2020 | O presente artigo analisa os Projetos de Lei 4.257/2019 e 4.468/2020, por meio dos quais o poder legislativo tenta positivar a arbitragem tributária no Brasil. Esse esforço é fruto de um movimento histórico recente, que possibilita a arbitragem com a administração pública, e também do empenho em desafogar o judiciário estatal. Neste artigo, o principal objetivo é analisar a relação entre a arbitragem comercial, já sedimentada na Lei 9.307/96, e as propostas sobre arbitragem em matéria tributária, de modo a avaliar suas aproximações e seus distanciamentos. | Paro, Giácomo.; Banfield, Jessica Scott. |
| 2020-09 | Cibernética jurídica : entre o direito tributário e a contabilidade | O texto trata da cibernética, ciência que tem por objeto as análises das relações entre sistemas reguladores. Identificando as relações intersistêmicas em que comparece o sistema de direito positivo, o estudo promove uma síntese entre direito tributário e contabilidade, a partir do neopositivismo lógico. O estudo enfrenta temas como: interdisciplinaridade, intertextualidade, interpretação e evolução dos sentidos no direito, pretendendo investigar de que modo, a partir de sua estruturação, o direito reage ao novo, provocado pelos sistemas consigo relacionados, tendo em vista a função de disciplinar a conduta humana no mundo, por meio da implantação de valores. Em tempos de rápidas e significativas transformações sociais e econômicas, os estudos cibernéticos oferecem relevante contribuição ao pensamento jurídico tributário contemporâneo. | McNaughton, Charles William.; Jesus, Diógenes Teófilo de.; Sukar, Rayane Dorneles. |
| 2021-01 | A importância do princípio da anterioridade em matéria de tributação | O Direito é reconhecido por ser um instrumento de regulação de condutas humanas e econômicas. O Direito Tributário, nesse sentido, é responsável por regular a conduta de instituição, arrecadação e fiscalização entre Estado e contribuinte. No entanto, para além dessa função, o Direito Tributário pode ser empregado de forma a incentivar ou a desestimular certos comportamentos, visando ao bem comum da sociedade. A Constituição Federal só encontra sua real dimensão se conjugada com os princípios magnos de nosso sistema constitucional, em especial o princípio da anterioridade tributária, por constituir direito fundamental dos contribuintes. | Alvim, Eduardo Arruda.; Xavier, Marília Barros.; Soares, Maria Helena Tavares de Pinho Tinoco. |