Browsing by Subject Direitos da pessoa natural
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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
|---|---|---|---|
| 2025-11-05 | Lei n° 15.252, de 4 de novembro de 2025 | Dispõe sobre os direitos da pessoa natural usuária de serviços financeiros. | Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; FERNANDO HADDAD; ENRIQUE RICARDO LEWANDOWSKI; JORGE RODRIGO ARAÚJO MESSIAS |