Browsing by Subject Direitos e deveres dos alunos
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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
|---|---|---|---|
| 2019-04-12 | Portaria nº 162, de 9 de abril de 2019 | Regula as ações educacionais no âmbito da ESPEN; os direitos, deveres, proibições e sanções relativas aos alunos; os diplomas, certificados e certidões; a disciplina, as competências dos profissionais, entre outras. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Departamento Penitenciário Nacional; FABIANO BORDIGNON |